STJ - AgRg no REsp 435087 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058782-8


03/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA.
1. "São devidos juros de mora até a data do efetivo pagamento das
dívidas de natureza alimentar, mesmo que implique na expedição de
precatório complementar." (AgRg no AG nº 270.250/RS, Relator o
Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 5/6/2000).
2. Esta Corte já decidiu que o erro material corrigível a qualquer
tempo, para o qual não ocorre o trânsito em julgado com a
homologação da conta, é o erro aritmético, perceptível ao simples
exame, e não aquele relativo aos critérios de elaboração do quantum
devido.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 435087 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058782-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 220
Tópicos processo civil, agravo regimental, precatório complementar.

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