STJ - AgRg nos EDcl no Ag 505758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0038515-1


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cláusula de
eleição de foro. Código de Defesa do Consumidor. Ausência de
prejuízo ou hipossuficiência.
1. O entendimento da Corte firmou-se no sentido de que ilegal a
cláusula de eleição de foro, mediante aplicação do Código de Defesa
do Consumidor, quando comprovada a hipossuficiência de uma das
partes, a qual ficaria impossibilitada de apresentar regular
representação processual no foro eleito. No caso presente, porém,
restou evidenciado que não houve flagrante desequilíbrio entre as
partes, não estando caracterizado o prejuízo que sofreria a
agravante com o processamento da ação no Juízo de São Paulo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 505758 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0038515-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 150
Tópicos agravo regimental.

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