TST - ROAR - 81/2003-000-10-00


16/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas infirmar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Assim, considera-se inadmissível o apelo quando a parte manifesta em seu recurso argumentos inteiramente divorciados das razões que fundamentaram a decisão impugnada, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST. 2. “In casu”, a decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos da ação rescisória, ao fundamento de que: a) o art. 219 do CPC não foi prequestionado na decisão rescindenda, de modo a esbarrar no óbice da Súmula nº 298 do TST; b) a natureza jurídica do prazo extintivo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial (CPC, art. 495), e não prescricional, como erroneamente alegado pelo Reclamante, sendo certo que, diversamente do prazo prescricional, não sofre interrupção.

Tribunal TST
Processo ROAR - 81/2003-000-10-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação rescisória de rescisória ausência da causa de pedir da, é pressuposto de admissibilidade.

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