TST - RR - 2203/2001-006-01-00


16/set/2005

AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. A supressão da verba “ajuda-alimentação” instituída para os empregados da CEF - Caixa Econômica Federal - e estendida aos inativos e pensionistas por intermédio da Resolução da Diretoria nº 232/75, traduz, em relação àqueles que dela usufruíram, na atividade ou na inatividade, afronta ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao que preconizam as Súmulas de nos 51 e 288 do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1 desta Corte Uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2203/2001-006-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ajuda-alimentação, caixa econômica federal, extensão aos aposentados.

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