TST - RR - 1365/2003-015-05-00


16/set/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE VÍUVA DE EX-EMPREGADO. A propósito, encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho, extraindo-se, assim, a violação ao art. 114 da Carta Magna. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1365/2003-015-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho em razão da matéria, entidade de previdência privada, diferenças de suplementação de pensão de víuva de ex-empregado.

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