STJ - HC 32860 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238090-0


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO -
PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - LIBERDADE
PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA
DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
- A liberdade provisória não pode ser concedida nas hipóteses em que
se impõe a decretação de prisão preventiva, fundamentada na garantia
da ordem pública, ainda mais quando o réu demonstra intuito de
furtar-se à aplicação da lei penal.
- A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa, não
impedem a constrição cautelar quando esta se mostrar necessária.
Inteligência desta Corte e do Pretório Excelso.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32860 / SP HABEAS CORPUS 2003/0238090-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 197
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, prisão em flagrante.

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