TST - RR - 505/2005-036-01-00


18/mar/2008

I) RECURSO DE REVISTA DA PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA EXTENSÃO PARA OS INATIVOS . 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e os acordos coletivos de trabalho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 505/2005-036-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos i) recurso de revista da petros, complementação de aposentadoria avanço de nível concessão de parcela por, a constituição federal, em.

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