TST - AIRR - 32/1999-401-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. DA NULIDADE DA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXIII, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o decidido está fundado na interpretação da legislação infraconstitucional, especificamente às disposições da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, concluindo por confirmar a sentença proferida em sede de Embargos à Execução, mantendo a penhora que recaiu sobre os créditos decorrentes do aluguel de imóvel de propriedade familiar, não havendo o que se falar em violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/1999-401-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, do bem de família.

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