TST - RR - 1053/2003-732-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TOMADOR DE SERVIÇO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está circunscrita à indicação de contrariedade à súmula do TST e violação direta à Constituição da República. Provado que o serviço prestado pelo reclamante à segunda reclamada, tomadora dos serviços fora na atividade-fim e tendo o Eg. Tribunal Regional concluído pela terceirização ilícita, a decisão está expressamente calcada no inciso I da Súmula 331 deste C. TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1053/2003-732-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade solidária.

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