STJ - HC 25593 / MT HABEAS CORPUS 2002/0159374-0


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ADVOGADO QUE AGIU DENTRO
DOS LIMITES DO SEU MÚNUS PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
IMPUTAÇÕES FEITAS EM UMA RECLAMAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO FOI CONHECIDA -
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja
objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em
contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a
certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática
criminosa. O dolo é vontade de provocar investigação policial ou
processo judicial.
- Como reiteradamente decidido por esta Corte, não é possível, no
âmbito estreito do habeas corpus, o exame aprofundado,
interpretativo, valorativo ou analítico da prova, para trancamento
da ação penal, por falta de justa causa. A denúncia é apta quando
descreve fato típico, ensejando o exercício do contraditório e da
defesa plena. Não obstante o elemento subjetivo integrar o tipo, a
constatação, no plano fático, demanda investigação probatória, o que
refoge aos limites normativos do habeas corpus.
- No caso vertente, entretanto, desnecessário é o amplo exame de
provas para se verificar a ausência de justa causa. O paciente, na
condição de advogado da Coligação Partidária “Todos por Pedra
Petra”, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, ao ajuizar a
Reclamação perante o e. Tribunal Eleitoral, o fez nos limites do seu
encargo profissional, cujo instrumento procuratório lhe havia sido
outorgado pela Coligação. Patente, a meu sentir, a ausência de justa
causa.
- De outro vértice, ainda, sobressai-se o fato da referida
reclamação não ter sido sequer conhecida. Verificou-se, na
oportunidade, a ausência de legitimidade do patrono da Coligação
Partidária porquanto os Delegados que o contrataram estavam
irregularmente investidos nas funções de representante da Coligação
Partidária.
- Assim sendo, as afirmações feitas na Reclamação não ultrapassaram
o juízo preliminar, tendo a referida medida sido obstada por questão
processual. Não houve, portanto, juízo cognitivo acerca das
imputações feitas na reclamação.
- Ordem concedida para trancar a ação penal.

Tribunal STJ
Processo HC 25593 / MT HABEAS CORPUS 2002/0159374-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 188
Tópicos processual penal, denunciação caluniosa, advogado que agiu dentro dos limites do seu múnus profissional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›