TST - AIRR - 1212/2002-004-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PAGAMENTO FEITO MÊS A MÊS EM DESRESPEITO À LEI 10.101/2000. ACORDO COLETIVO INVÁLIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XI, XXVI e 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão Regional que declara inválida e ilegal o Plano de Participação nos Resultados instituído por meio de Acordo Coletivo, não viola os artigos 7º, XI, XXVI e 8º, III, da Constituição Federal, na medida que o referido plano não observa o preceituado no § 2º, do artigo 3º, da lei 10.101/2000, quanto ao respeito ao prazo de pagamento da referida verba por prazo não inferior a seis meses. Note-se que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na Norma consolidada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1212/2002-004-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do plano de participação nos resultados.

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