TST - AIRR - 1557/1996-015-05-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos de declaração, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1557/1996-015-05-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos.

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