TST - AIRR - 269/1991-551-05-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/1991-551-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›