TST - RR - 2976/2002-381-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA INSS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMARCA DO INTERIOR O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 permite - nas comarcas do interior - a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social por advogados autônomos. Contudo, não é suficiente que a localização topográfica da comarca seja diversa daquela da capital, porquanto a lei exige o preenchimento de outro requisito, qual seja, a inexistência, no quadro de pessoal da Autarquia, de procurador designado para a localidade. Verificar o preenchimento dos requisitos legais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado nesta Eg. Corte. Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2976/2002-381-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista inss, irregularidade de representação comarca.

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