TST - AIRR - 1829/2003-025-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285, da SDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1829/2003-025-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, revela traslado deficiente a.

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