STJ - HC 27670 / SP HABEAS CORPUS 2003/0048109-1


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO OU
MESMO HABEAS CORPUS JUNTO AO TRIBUNAL A QUO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve
vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações
feitas já que não se admite dilação probatória (Precedentes).
II - Ademais, conforme informações prestadas pelo e. Tribunal a quo,
não houve a interposição de qualquer recurso pela defesa, razão pela
qual não há que se falar, em princípio, em falta de intimação
pessoal do defensor público.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27670 / SP HABEAS CORPUS 2003/0048109-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 311 LEXSTJ vol. 178 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, defensor público.

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