TST - AIRR - 1034/2003-461-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Inocorrente afronta direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1034/2003-461-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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