TST - AIRR - 994/2004-010-18-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Logo, da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2004-010-18-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, a minuta do agravo.

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