TST - AG-AIRR - 21305/2000-006-09-40


16/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SDI-1/TST. Agravo de instrumento interposto na vigência da nova redação do § 1º do art. 897 da CLT (Lei nº 9.756/98, de 17.04.05). Necessidade da juntada da certidão de publicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 21305/2000-006-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, formação deficiente.

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