TST - RR - 23284/2004-013-11-40


16/set/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. Verifica-se possível violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 23284/2004-013-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos.

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