STJ - AgRg no REsp 596945 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179863-5


10/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97.
MOLÉSTIA INCAPACITANTE ECLODIU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO
GERADOR PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, é possível a
acumulação do benefício acidentário com aposentadoria por tempo de
serviço, caso o infortúnio incapacitante tenha ocorrido antes da
vigência da Lei 9.528/97, que alterou o art. 86, § 2º da Lei
8.213/91.
II - Descabida a invocação da ação ter sido proposta após a
alteração legislativa, pois o princípio aplicável à espécie é o
tempus regit actum.
III - Ademais, o fato gerador para a concessão do benefício teve
origem em período pretérito à propositura da ação.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 596945 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179863-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 339
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente e aposentadoria, acumulação.

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