STJ - AgRg no REsp 594550 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0167321-6


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravante.
2. O acórdão a quo concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação
interposto contra sentença que denegou segurança, cuja ordem visa ao
desembaraço aduaneiro de aeronave sem o pagamento do valor do ICMS.
3. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o recurso de apelação em mandado de segurança contra
sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo
eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão
proferida no writ.
4. “Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou
abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é
possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no 'mandamus' até
o julgamento da apelação” (ROMS nº 351/SP, Rel. Min. Antônio de
Pádua Ribeiro). Não-ocorrência, in casu, de “caso excepcional”.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594550 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0167321-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›