STJ - REsp 320634 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0049224-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUMENTO DA ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Consoante orientação pacífica da Corte, só é possível a
compensação de tributos e contribuições federais da mesma natureza
jurídica.
2. O aumento da alíquota para o FINSOCIAL, declarado
inconstitucional, não é compensável com as contribuições para o PIS,
a CSSL, a Contribuição Previdenciária e o IRPJ que são de espécies,
destinações e fatos geradores diversos.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320634 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0049224-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 218
Tópicos tributário, finsocial, aumento da alíquota.

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