TST - AIRR - 751/2004-052-18-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO E DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento não formado ao feitio legal, a teor do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/1999 desta Corte, além de inexistente, à falta de instrumento de mandato em favor do advogado signatário, indemonstrada, ainda, a hipótese de mandato tácito. Aplicação da Súmula 164/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751/2004-052-18-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›