STJ - HC 31905 / MT HABEAS CORPUS 2003/0210289-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - TRIBUNAL A QUO
QUE JULGOU WRIT PREJUDICADO - ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - ACERTO DA DECISÃO - ORDEM DENEGADA.
- Com o advento da sentença condenatória, resta superada a alegação
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, eis que
a condenação constitui o novo título que respalda a constrição
processual, substituindo a prisão em flagrante ou a preventiva.
Assim sendo, inexiste constrangimento ilegal em acórdão proferido
pelo Tribunal a quo que entendeu nessa esteira.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31905 / MT HABEAS CORPUS 2003/0210289-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 320
Tópicos habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, tribunal a quo que julgou writ prejudicado.

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