TST - RR - 600623/1999


23/set/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE DEFESA DE INTERESSE SECUNDÁRIO PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE ARTS. 127, CAPUT, E 129, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Não se pode interpretar a Constituição da República à luz da Lei Complementar nº 75/93, uma vez que os direitos constitucionalmente assegurados são heterodeterminantes positivos ou negativos dos direitos infraconstitucionais. 2. Em uma análise sistemático-teleológica baseada no princípio da integridade, conclui-se que, na defesa de interesse público, o Ministério Público é parte ilegítima para recorrer, visto que não condiz com a finalidade constitucionalmente estabelecida no art. 127. 3. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa de interesses públicos secundários, diretamente relacionados ao ente estatal e ao aparelho burocrático.

Tribunal TST
Processo RR - 600623/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ministério público legitimidade defesa de interesse secundário princípio da integridade, 127, caput, e 129, ii e ix, da constituição da, não se pode interpretar.

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