TST - RR - 617695/1999


23/set/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. FEBEM. PRERROGATIVAS. Por se tratar de fundação pública estadual, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor FEBEM é beneficiária das prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei n.º 779/1969 e no artigo 790-A da CLT, quanto ao reexame necessário, ao prazo em dobro para recorrer, à dispensa do depósito recursal e à isenção de custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617695/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, fundação de direito público, febem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›