TST - RR - 712105/2000


23/set/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível a verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional, já que a parte não apontou quais os dispositivos legais tidos como não apreciados, restando incólume o art. 93, IX, da CF. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. O tema encontra-se pacificado nesta eg. Corte por meio da OJ 226 da SBDI-1. Violações constitucionais não configuradas. Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712105/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, impossível a verificação da.

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