STJ - RHC 15298 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0204738-8


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA.
I - Na via do habeas corpus é vedado o minucioso cotejo do material
cognitivo para o fim de se reconhecer a falta de justa causa ou,
eventualmente, a incompetência do Juízo.
II - Estando os autos suficientemente instruídos, é possível
reconhecer se a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva (prescrição retroativa) ex vi art. 61 do CPP. No
caso, a situação restou configurada contra parte das acusações.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15298 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0204738-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 303
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário de habeas corpus, estelionato e receptação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›