TST - RR - 734259/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PROVIMENTO. Não se constituindo crédito de natureza alimentar, deve a parcela relativa aos honorários periciais ser atualizada de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.899/81, encontrando-se tal entendimento consagrado pelo Tema nº 198 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializa em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 734259/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, critério de atualização.

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