STJ - REsp 601950 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0193509-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA
PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO. CAUÇÃO.
DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
I - Esta Corte tem se pronunciado no sentido da possibilidade de
execução provisória contra a Fazenda Pública e que nessa hipótese,
em se tratando de verba de natureza alimentar, é dispensável a
prestação de caução.
II - O termo inicial para o cômputo dos juros moratórios nas
prestações de caráter alimentar é a citação do devedor.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601950 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0193509-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 340
Tópicos processual civil, recurso especial, execução provisória.

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