TST - RR - 765775/2001


23/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - INCABÍVEL Demonstrada a violação ao art. 477, §8º da CLT, deve o Agravo de Instrumento ser provido para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 765775/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício reconhecimento em juízo, 477, § 8º, da clt.

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