STJ - EDcl no REsp 525600 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029593-6


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO POSTERIORES AO EXERCÍCIO COBRADO.
IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA
EXAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GA, RPV OU RECIBO DE ALGUMA
MODALIDADE DE AUTO-ATENDIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIOU SOBRE
TODOS OS PONTOS RELEVANTES POSTOS NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REJEIÇÃO.
1. Não é omisso acórdão que rejeitando argumentação deduzida pela
recorrente de que ocorreu culpa e erro no sistema por ocasião do
recolhimento do IPVA de forma que a emissão do CRLV serviria como
prova de recolhimento do tributo, afirma que apenas a apresentação
da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento pode
servir de comprovação ao efetivo pagamento da exação.
2. Evidenciado o desejo de revisão do julgado que não se coaduna com
a via dos embargos de declaração.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 525600 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029593-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 175
Tópicos embargos de declaração, ipva, emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores.

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