STJ - AgRg no AgRg no Ag 295386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0025010-4


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ERRO
GROSSEIRO.
- A via do Agravo Regimental é inadequada para atacar decisão
colegiada. O referido recurso é cabível contra decisões monocráticas
do "Presidente da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de Relator"
(art. 258, do RISTJ).
- Precedentes.
- Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 295386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0025010-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 327
Tópicos processo penal, agravo regimental interposto contra decisão colegiada, impossibilidade.

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