STJ - AgRg no Ag 322385 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0073819-0


10/mai/2004

PROCESSO PENAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 07/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E
386/STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria
envolvendo o necessário reexame de provas. Aplicável, à espécie, o
verbete Sumular 07/STJ.
- Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a
admissibilidade do Recurso especial, é necessário o
prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna.
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 322385 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0073819-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 327
Tópicos processo penal, agravo de instrumento, decisão denegatória de recurso especial.

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