STJ - REsp 612313 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0183235-0


10/mai/2004

1. A reforma do Código de Processo Civil – CPC, promovida pela Lei
nº 10.352/2001, introduziu relevante modificação filosófica no
instituto dos embargos infringentes, que, anteriormente,
caracterizava-se pela excepcional importância que o legislador
processual atribuía à tese não acatada. Até então, poder-se-ia
considerar que a ratio essenti dessa modalidade de recurso consistia
na valorização do voto vencido.
2. Com a alteração do art. 530 do CPC, entretanto, a
admissibilidade dos embargos infringentes deixou de se apoiar na
existência do voto vencido tout court. Outros pressupostos emergem
da nova redação conferida ao referido dispositivo processual, quais
sejam, que o acórdão não unânime haja também reformado, em grau de
apelação, a sentença de mérito.
3. Outrossim, na atual sistemática recursal, sem embargo do voto
vencido, faz-se mister, como condição de procedibilidade dos
embargos infringentes, ocorrer, no julgamento da apelação,
dissonância entre o entendimento do juiz singular e aquele
manifestado pelo órgão colegiado no que tange ao mérito do processo.
4. Verificado que o aresto proferido em sede de apelação, objeto
de divergência, limitou-se tão-somente à apreciação da questão
relativa à redução da verba honorária e que a decisão foi favorável
ao recorrente, falece a este interesse jurídico em interpor
embargos infringentes.
5 . Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612313 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0183235-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 270
Tópicos a reforma do código.

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