TST - AIRR - 41325/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA RECURSO DESFUNDAMENTADO O Recurso de Revista, no particular, está desfundamentado, porquanto o Recorrente não apontou violação constitucional ou legal nem divergência jurisprudencial, desatendendo ao disposto no artigo 896 da CLT. HORAS DE SOBREAVISO NÃO-CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST No tocante ao sobreaviso, o Eg. Tribunal Regional entendeu que não estava caracterizado, com fundamento nas provas constantes dos autos. A modificação do julgado implicaria o reexame fático-probatório, obstado nesta via extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41325/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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