STJ - REsp 610607 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208490-3


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DEVIDO À IDADE
(60 ANOS). PILOTO DE LINHA AÉREA. NORMA INTERNACIONAL (CONVENÇÃO
INTERNACIONAL DE CHICAGO) PROMULGADA PELO DECRETO Nº 21.713, DE
27/08/46. ATOS ADMINISTRATIVOS (REGULAMENTOS E PORTARIA Nº 252/DGAC,
DE 29/07/88) PROVENIENTES DE AUTORIDADES AERONÁUTICAS. RECURSO
ESPECIAL QUE SE RESUME À ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 66, § 1º, DA
LEI 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). PRECEDENTE.
1. A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União
Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de
Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal,
recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de
60 anos de idade para pilotar.
2. Realizando-se o cotejo do pedido posto na inicial pelo impetrante
(reconhecimento de ilegalidade/inconstitucionalidade da Portaria nº
252/DGAC, de 29 de julho de 1988, do Diretor Geral de Aviação Civil,
que estendeu à aviação nacional o preceito estabelecido pela
Recomendação Internacional) com as razões da sentença e do acórdão
(impossibilidade de, por meio de uma Portaria, restringir-se
direitos individuais), verifica-se que as alegativas do especial não
se coadunam com o ponto fulcral da controvérsia em tela, já que, em
nenhum momento, as instâncias ordinárias reconheceram o direito do
ora recorrido exercer sua atividade profissional em espaço aéreo
internacional.
3. Não há possibilidade, por conseguinte, de se reconhecer a
infringência ao teor do art. 66, § 1º, da Lei nº 7.565/86 (Código
Brasileiro de Aeronáutica), o qual teve seu preceito analisado e
interpretado, oportunamente, pelas decisões de 1º e 2º graus, no
sentido de que: “Não havendo lei, e não se podendo ampliar
abusivamente o artigo 66, § 1º, do CBA, a administração apenas pode
exigir exames mais freqüentes de pessoas com maior idade, de modo a
nitidamente testar seus reflexos”.
4. Precedente da egrégia 1ª Turma desta Corte: REsp nº 251920/RJ.
5. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610607 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208490-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 210
Tópicos administrativo, restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos), piloto de linha aérea.

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