STJ - AgRg no Ag 545806 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158970-9


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FERIADO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo
final do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida
pela Justiça Federal ou por documento oficial, devendo ser juntada
obrigatoriamente no instrumento de agravo, sob pena de não
conhecimento do recurso.
2. Todas as pecas essenciais devem constar quando da interposição do
agravo de instrumento, não havendo previsão legal que autorize a
regularização posterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545806 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158970-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 181
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido, intempestividade do recurso especial.

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