TST - AIRR - 54813/2002-900-03-00


23/set/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, embasa-se no livre convencimento do juiz acerca do contexto probatório produzido nos autos, porquanto vigora no ordenamento jurídico o princípio da persuasão racional. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Inviável se mostra o processamento do recurso de revista quando a análise da matéria depende do reexame de fatos e provas - procedimento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54813/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos cerceamento de defesa, não se vislumbra cerceamento.

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