TST - RR - 134/2000-039-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Constatando-se que o procedimento sumaríssimo foi adotado pelo regional em processo ajuizado antes do advento da Lei 9957/00, impõe-se o conhecimento da revista por negativa de prestação jurisdicional quando no acórdão consta apenas que a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo certo que a parte interpôs embargos de declaração. Impende ressaltar que é entendimento pacífico no âmbito desta Corte que o acórdão regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença não atende o requisito do prequestionamento. Assim, o regional ao adotar o procedimento sumaríssimo de forma equivocada impossibilitou que a parte discutisse as questões controvertidas em sede de recurso de revista. Como o Regional não apresentou os fundamentos do acórdão, o conhecimento do recurso de revista acarreta a cassação dos acórdãos proferidos, com o retorno dos autos à origem para que se profira novo julgamento, levando-se em consideração o procedimento ordinário ou comum. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2000-039-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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