TST - RR - 82998/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pelo equívoco quanto ao número do processo lançado na guia do depósito recursal, máxime quando existentes outros dados compatíveis. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ordenando-se o prosseguindo-se na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência da eg. 3a. Turma do c. TST é no sentido de ser válido o depósito recursal mesmo quando contiver erro de preenchimento quanto ao número do processo, desde que seja possível a identificação necessária para alcançar a finalidade do ato (CPC, art. 244), como no caso em que há nome das partes, juízo de origem, número do PIS/PASEP. Não tendo sido este o entendimento regional, violado o art. 5o, LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido, por violação constitucional, e provido para, invalidando o v. acórdão regional que apreciou o recurso ordinário da reclamada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, superado o óbice da deserção apontado, retome-se no julgamento como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 82998/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, depósito recursal.

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