TST - AIRR e RR - 8031/2000-651-09-00


23/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional foi emblemática ao reconhecer o desvio de função. Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição do Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. A controvérsia não foi examinada no acórdão regional à luz do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 141, pacificou o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para determinar a realização de descontos previdenciários e fiscais. Já em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, são devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei nº 8.212/91. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre valor do acordo homologado. Da literalidade do preceito, conclui-se que a incidência da contribuição previdenciária é sobre o total dos débitos, devendo ser observadas as normas do artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da mesma lei e o artigo 195 da Constituição. O mesmo ocorre com os descontos fiscais, pois o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial,

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 8031/2000-651-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista da cef, desvio de função e diferenças salariais, art.

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