TST - RR - 2170/2001-010-15-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por perfeita e acabada, a prestação jurisdicional assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pela reclamada, já que devidamente examinadas todas as questões suscitadas em razões recursais. Preliminar que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR “REFORMATIO IN PEJUS”. A violação constitucional apontada, cujo acolhimento está atrelado a violações de dispositivos de lei infraconstitucionais, não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, já que a letra “c” do art. 896 da CLT exige que a vulneração seja direta, não admitindo a forma reflexa. Recurso de revista não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INVALIDADE DE ACORDO COLETIVO. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Revista não conhecida, no particular. Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 2170/2001-010-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, por perfeita e acabada,.

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