TST - RR - 801/2002-006-10-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há violação dos arts. 93, IX, da CF e 892 da CLT, já que se encontram devidamente fundamentadas as matérias pelo Regional. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO PELA VIA DA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. No Regional não se prequestionou a matéria, razão pelo que incide a Súmula nº 297/TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO. Aplicação do item I da Súmula nº 51/TST. Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 801/2002-006-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há violação dos.

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