STJ - HC 30833 / SP HABEAS CORPUS 2003/0176250-8


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA.
PENA PROSPECTIVA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.
A antecipação de sanção extraída em eventual juízo condenatório
prospectivo, em substituição àquele que ainda não foi proferido pelo
Magistrado, não serve ao propósito de declarar a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Não há falar em prescrição antecipada da pena em concreto antes da
prolação e do trânsito em julgado da sentença condenatória, por
absoluto desamparo legal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30833 / SP HABEAS CORPUS 2003/0176250-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 350
Tópicos penal e processual, delitos de trânsito, lesão corporal culposa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›