STJ - REsp 604878 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0198670-0


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129,
§ 1º, I, DO CP. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ART. 182
DO CPP. INVIABILIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 370 DO
CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA
DE SUA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA NO
JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 273/STJ. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES. BIS IN
IDEM. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos de
prova dos autos, a participação do recorrente na prática delituosa,
descabe a revisão de tal entendimento em sede de recurso especial,
por demandar o revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).
O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial,
podendo o mesmo ser aceito ou rejeitado, total ou parcialmente, de
acordo com o disposto no artigo 182 do CPP.
Afastadas, fundamentadamente, as conclusões de laudo pericial, e
concluindo o magistrado, com base nos demais elementos probatórios
constantes dos autos, pela ocorrência de lesão corporal de natureza
grave, diante da incapacitação da vítima para as ocupações habituais
por mais de trinta dias, inviável a modificação de tal entendimento
na presente via, diante da impossibilidade de reexame de matéria de
prova (Súmula 7/STJ).
Não se admite recurso especial quando ausente o necessário
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ).
"Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado."
(Súmula 273/STJ).
A fundamentação concisa do decisum, desde que haja indicação clara
dos motivos determinantes do convencimento do julgador, não rende
ensejo à nulidade.
As circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) são de incidência
cogente, devendo ser consideradas na segunda fase do art. 68 do CP,
motivo pelo qual, coincidindo com as circunstâncias judiciais do
art. 59 do mesmo diploma legal, não poderão servir de fundamento
para a fixação da pena-base, sob pena de violação da regra do non
bis in idem.
Diante da necessidade de fundamentação específica para a fixação do
regime prisional, é indispensável a apresentação das razões para a
adoção de regime mais gravoso, quando possível estabelecer-se o
aberto para o início do cumprimento da pena.
Recurso especial de que se conhece em parte, e ao qual se dá parcial
provimento, para, mantida a condenação, reduzir a pena privativa de
liberdade para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e fixar o
regime aberto para o início do cumprimento da referida pena.

Tribunal STJ
Processo REsp 604878 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0198670-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 362 LEXSTJ vol. 178 p. 358
Tópicos processual penal, recurso especial, lesão corporal grave.

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