TST - RR - 98162/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. A reclamatória se afigura improcedente diante da inexistência de parcelas a serem mantidas na condenação, consoante preconiza a Súmula 363 do TST, quais sejam, horas extras, saldo de salário e FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EFEITOS. Prejudicado o exame de tema, em face do provimento do recurso de revista do reclamado, que reconheceu a improcedência da reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 98162/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do município de teutônia, nulidade da contratação efeitos, a reclamatória se afigura.

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