TST - AIRR - 100356/2003-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. A decisão do Regional de que a recorrente não é detentora da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, uma vez que prestava serviços para sociedade de economia mista e não para o reclamado, está calcada no conjunto probatório. A tentativa de rever tal posição implica o necessário reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. A pretensão de veicular o recurso por ofensa ao artigo 37, V da Constituição Federal também não logra êxito, pois a alegação da reclamante de que nenhum dos ex-servidores da COHAB, CEDIC E CRTUR ocupa efetivamente cargo em comissão adentra o campo dos fatos e provas, que não pode ser revolvido em sede de revista, incidindo mais uma vez a vedação da Súmula 126 do TST. O conhecimento do apelo revisional por ofensa da legislação estadual somente é possível com base na alínea “b”, do artigo 896 da CLT e desde que comprovado a sua observância em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100356/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade prevista no artigo 19 do adct.

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