TST - AIRR - 89/1998-101-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se extrai dos fundamentos do acórdão, complementado pela decisão de embargos declaratórios, o regional manifestou-se a respeito da desnecessidade de expedição de precatório como também sobre o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, não havendo que se falar em afronta ao art. 93, IX, da CF. De acordo com o entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, não há que se falar em nulidade sob o fundamento de divergência jurisprudencial. 2. DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. Constitui fato incontroverso que o montante da execução perfaz valor inferior àquele descrito no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se constatando qualquer violação ao artigo 100, §§ 2º e 3º da Constituição Federal na dispensa do precatório. Nesse sentido os precedentes desta Corte: RR 55570-2002-900-22-00, DJ 21.11.2003, Min. Ives Gandra Martins Filho; RR 809746/2001, DJ 14.03.2003, Min. Milton de Moura França. Assim, não se conhece do recurso de revista, na execução, quando não comprovada violação direta à norma constitucional, incidindo o art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/1998-101-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›